Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Fica concedida a Lúcio Sérgio de Oliveira, o título de Cidadão Honorário do Município de Sabará, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.

Turno único de votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 26 de fevereiro de 2026.

“Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial (CMCUT), dispõe sobre a avaliação de impactos urbanísticos e territoriais no Município de Sabará, cria instrumentos de controle urbanístico, institui taxa de análise correspondente, e dá outras providências”.

Primeiro turno de votação.

Fica instituída, no Município de Sabará, a Política Municipal
Integrada de Saúde Mental e Bem-Estar da Mulher, com enfoque
preventivo, humanizado e Inter setorial, voltada às mulheres
em situação de vulnerabilidade social, emocional ou psicológica.

Primeiro turno de votação.

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Sabará e estabelece restrições à adoção de animais, e dá outras providências.

Primeiro turno de votação.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais
Federais e Estadual no Município de Sabará e
autoriza a concessão de incentivo fiscal
municipal proporcional, com limites e controle
orçamentário.

Primeiro turno de votação.

PROJETO DE LEI NÚMERO 015, de 27 de fevereiro de 2026.
“Autoriza o Município de Sabará a receber, em doação gratuita, imóvel destinado à abertura de via pública e dá outras providências.”

Primeiro turno de votação.