Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais
Federais e Estadual no Município de Sabará e
autoriza a concessão de incentivo fiscal
municipal proporcional, com limites e controle
orçamentário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeiro turno de votação.