Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 28ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 15 de dezembro de 2025.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação