Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Dispõe sobre o ressarcimento ao Município, pelo agressor condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher, das despesas decorrentes do atendimento prestado à vítima pela rede pública municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segundo turno de votação