Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 031, de 17 de abril de 2026.
“Inclui dispositivos na Lei Municipal n° 3.235, de 05 de fevereiro de 2026 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação