Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação em primeiro turno