SAPL - Câmara Municipal de Sabará (MG)

Impressão PDF

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 02/03/2026 - 14:30

Encerramento:

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Lista de Presença na Sessão

Bulu da Mercearia / PSB

D'bike / PSB

Hamilton Alves / PSD

Maiára Alves / REPUBLICANOS

Mariana Nunes / CIDADANIA

Pastor João Bueno / CIDADANIA

Paulim Guerra / UNIÃO

Roberto do Bar / PSB

Russo / CIDADANIA

Thiago Rodrigues / PRD

Tiago Salgado / REPUBLICANOS

Tikin Moreira / PSD

Tornado / PSB

William Borges / PSDB

Expedientes

Aprovação da ATA do dia: Foram votadas e aprovadas as atas do dia 23 e 26 de fevereiro de 2026.
Leitura da Bíblia Sagrada: O Vereador Adeilton Ramos realizou a leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura das Correspondências: Ofícios recebidos do gabinete do prefeito 060/26 -“Autoriza o Município de Sabará a receber, em doação gratuita, imóvel destinado à abertura de via pública e dá outras providências.” 061/26 - entregando o projeto de lei complementar 003/26 - “Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial (CMCUT), dispõe sobre a avaliação de impactos urbanísticos e territoriais no Município de Sabará, cria instrumentos de controle urbanístico, institui taxa de análise correspondente, e dá outras providências”.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 65 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 109	Indicação Meio Ambiente - Coleta de lixo na Rua Antares	Matéria lida
2 - Indicação nº 66 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 110	Indicação Meio Ambiente - Poda de arvore Fátima	Matéria lida
3 - Indicação nº 67 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 113	Indicação Meio Ambiente - Limpeza Ruas Ana Luca	Matéria lida
4 - Indicação nº 68 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 114	Indicação Obras e Educação - Manutenção Escola Maria Costa Pinto	Matéria lida
5 - Indicação nº 69 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 115	Indicação Obras - parque Ana Lúcia	Matéria lida
6 - Indicação nº 70 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 116	Indicação obras - Limpeza dos bueiros General Carneiro	Matéria lida
7 - Indicação nº 71 de 2026 Autor: William Borges Número de Protocolo: 117	Indicação Prefeito - Reforma Praça da Matriz	Matéria lida
8 - Indicação nº 72 de 2026 Autor: Hamilton Alves Número de Protocolo: 118	Recapeamento Asfáltico ao longo da Avenida José Raimundo Ribeiro, popularmente conhecida como Reta da Lagoa, bairro Campo Santo Antônio.	Matéria lida
9 - Indicação nº 73 de 2026 Autor: Hamilton Alves Número de Protocolo: 119	Pintura do quebra-molas na rua João da Mata Lima, em frente ao número 251 A, bairro Campo Santo Antônio.	Matéria lida
10 - Indicação nº 74 de 2026 Autor: Hamilton Alves Número de Protocolo: 120	Limpeza e capina em toda extensão do largo da Avenida João Pinheiro da Silva, bairro Campo Santo Antônio.	Matéria lida
11 - Indicação nº 75 de 2026 Autor: Hamilton Alves Número de Protocolo: 122	Possibilidade de aderir ao Projeto Sandbox, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).	Matéria lida
12 - Indicação nº 76 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 123	Solicitando a adoção das providências necessárias quanto às demandas de energia elétrica e iluminação pública nos bairros Nossa Senhora de Fátima, Santo Antônio de Roça Grande e General Carneiro- Sabará.	Matéria lida
13 - Indicação nº 77 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 126	Solicitando a reclassificação da Rua Marina, no bairro Nossa Senhora de Fátima, para via coletora, com o objetivo de agilizar e possibilitar a regularização dos comerciantes locais junto aos órgãos competentes.	Matéria lida
14 - Indicação nº 78 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 127	Solicitando, com a devida urgência, a construção de uma passarela, com medidas aproximadas de 9,5 x 3metros, na Rua Flor do Campo nº 279, nas proximidades do Campo Geração, no bairro General Carneiro, em Sabará.	Matéria lida
15 - Indicação nº 79 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 128	A solicitação de que sejam adotadas providências urgentes para a reforma do telhado da quadra da Escola Municipal José Lopes, bem como a reforma do telhado colonial de toda a unidade escolar, localizada no bairro Nossa Senhora de Fátima.	Matéria lida
16 - Indicação nº 80 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 129	A solicitação da construção de uma quadra poliesportiva, com banheiros, no bairro Nossa Senhora de Fátima, já que o bairro carece de espaço público para a prática de atividades esportivas e de lazer, ou seja, local que proporcione desenvolvimento educacional, social e de saúde aos moradores locais.	Matéria lida
17 - Indicação nº 81 de 2026 Autor: Pastor João Bueno Número de Protocolo: 130	A solicitando da ampliação do horário da Educação Infantil (etapa que antecede o Ensino Fundamental) da Escola Municipal Vereador Geraldo Alves Feitoza para período integral, das 7h às 16h, equiparando ao horário já praticado pela creche da unidade.	Matéria lida
18 - Indicação nº 82 de 2026 Autor: Russo Número de Protocolo: 131	Que seja realizado a operação tapa buracos em toda a extensão da rua Açucena, bairro Alvorada.	Matéria lida
19 - Indicação nº 83 de 2026 Autor: Russo Número de Protocolo: 132	Que seja analisada a possibilidade da construção de uma ponte no bairro Jardim Castanheira, mais precisamente no final da rua Nova Esperança, esquina com Rua Cachoeira de Baixo.	Matéria lida
20 - Indicação nº 84 de 2026 Autor: Russo Número de Protocolo: 133	Que seja analisada a possibilidade da realização da operação tapa buracos e do recapeamento asfáltico na rua Cachoeira de Baixo, bairro Jardim Castanheira.	Matéria lida
21 - Indicação nº 85 de 2026 Autor: Mariana Nunes Número de Protocolo: 134	Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudo técnico aprofundado de engenharia de tráfego na região compreendida entre o Batalhão da Polícia Militar de Minas gerais e a Ponte do Geo.	Matéria lida
22 - Indicação nº 86 de 2026 Autor: D'bike Número de Protocolo: 135	Para que seja feita extensão de Rede de Esgoto, com manilhamento na rua São Pedro, na região da grota, no bairro Roça Grande.	Matéria lida
23 - Indicação nº 87 de 2026 Autor: D'bike Número de Protocolo: 136	Revitalização da praça da rua Belo Campo, no bairro Cruzeiro, construção de uma lixeira de alvenaria, comunitária, na localidade, também a construção de um abrigo para motoristas e passageiros no ponto final do ônibus 4999, pedimos também a limpeza do cruzeiro. Os presentes pedidos são feitos em prol do bairro cruzeiro.	Matéria lida
24 - Indicação nº 88 de 2026 Autor: D'bike Número de Protocolo: 137	Viabilizar faixa elevada na Rodovia MGT 262, de frente a Praça da Vila Barraginha em seu encontro com a rua Atletico, e também na mesma rodovia MGT 262 na altura e de frente para a rua Unaí, na região do Bairro Novo Alvorada.	Matéria lida
25 - Indicação nº 89 de 2026 Autor: Maiára Alves Número de Protocolo: 138	Instalação de placa de proibição de subida de caminhões na Rua Nova Era, esquina com a Rua Itaúna, no sentido Beira Linha, no Bairro Itacolomi neste Município	Matéria lida
26 - Indicação nº 90 de 2026 Autor: Maiára Alves Número de Protocolo: 139	Solicita-se ao Executivo Municipal a realização de estudos e posterior implantação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Lagoa Santa, no bairro Itacolomi.	Matéria lida
27 - Indicação nº 91 de 2026 Autor: Paulim Guerra Número de Protocolo: 140	Solicitação de sinalização urgente na Rua Cornélio Procópio, altura do número 115, devido a acidentes frequentes, com sugestão de coordenação com Belo Horizonte para a parte correspondente.	Matéria lida
28 - Indicação nº 92 de 2026 Autor: Paulim Guerra Número de Protocolo: 141	Indicação para reparo da grade de proteção e limpeza da vegetação na Rua Alzira, bairro Nova Vista, entroncamento com as ruas Alta e Colorado, devido ao risco de queda e à obstrução da visibilidade, comprometendo a segurança dos pedestres.	Matéria lida
29 - Indicação nº 93 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 142	A realização de estudo de viabilidade para poda ou supressão de árvore localizada na Alameda das Flores, nº 380, no Bairro Borges, neste Município.	Matéria lida
30 - Indicação nº 94 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 143	A realização de estudo de viabilidade para implantação de sinalização viária na Rua Franquelino Benevenuto e na praça localizada no Bairro Amélia Moreira	Matéria lida
31 - Indicação nº 95 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 144	A realização de estudo de viabilidade para implantação de sistema de drenagem pluvial na Rua Letícia, nas proximidades do CEI Dona Arminda, no Bairro Borges	Matéria lida
32 - Indicação nº 96 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 145	A realização de estudo de viabilidade para a manutenção das vias públicas Alameda das Flores, Alameda dos Lírios, Alameda das Acácias e Alameda das Azaleias, localizadas no Bairro Borges	Matéria lida
33 - Indicação nº 97 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 146	A realização de estudo de viabilidade para a limpeza e manutenção das calhas da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Borba Gato	Matéria lida
34 - Indicação nº 98 de 2026 Autor: Tikin Moreira Número de Protocolo: 147	A realização de estudo de viabilidade para a continuidade do manilhamento do Córrego Soledade, considerando que há trecho a céu aberto nos fundos da Rua José Augusto, nas proximidades do nº 48, no Bairro Borba Gato	Matéria lida
35 - Indicação nº 99 de 2026 Autor: Roberto do Bar Número de Protocolo: 148	Tapa buracos Rua Suíça	Matéria lida
36 - Indicação nº 100 de 2026 Autor: Bulu da Mercearia Número de Protocolo: 149	Que realizem estudos técnicos para a supressão de árvore localizada em frente ao sinal de trânsito, próximo á ponte do gel no bairro Siderúgica, neste municipio.	Matéria lida
37 - Indicação nº 101 de 2026 Autor: Bulu da Mercearia Número de Protocolo: 150	Providencie a capina e limpeza no interior do pátio da Escola Municipal Geraldo Alves Feitoza.	Matéria lida
38 - Indicação nº 102 de 2026 Autor: Bulu da Mercearia Número de Protocolo: 151	Manutenção técnica, limpeza e desobstrução do sistema de drenagem pluvial (bueiros e galerias) em pontos críticos do município, especialmente nas áreas com histórico de alagamentos.	Matéria lida
39 - Indicação nº 103 de 2026 Autor: Bulu da Mercearia Número de Protocolo: 152	A realização do “Dia D de Limpeza” em todos os bairros do município, com disponibilização de caminhões para recolhimento de lixo, entulhos e materiais inservíveis, bem como a realização de blitz educativas por agentes de zoonoses.	Matéria lida
40 - Requerimento nº 7 de 2026 Autor: Bulu da Mercearia Número de Protocolo: 153	Tamponamento/reparo de buraco aberto em via pública, localizado na Rua Alemanha 590, bairro; Nações Unidas, Sabará/MG.	Aprovado por Maioria Simples
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 Autor: Russo Número de Protocolo: 108	“Dispõe sobre a reserva obrigatória de espaço acessível para pessoas com deficiência em eventos realizados no Município de Sabará e dá outras providências.”	Matéria lida
42 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 Autor: Mariana Nunes Número de Protocolo: 121	Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Maria Mãe de Misericórdia, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 59.979.991/0001-49, com sede e atuação no Município de Sabará/MG.	Matéria lida
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 Autor: Mariana Nunes Número de Protocolo: 124	Fica alterada a denominação da via pública atualmente identificada como Rua Hélio Martins Bento, localizada no Bairro Pompeu, especificamente no trecho situado após o curso d’água que divide a localidade, passando a denominar-se Rua Aparício Custódio de Oliveira.	Matéria lida
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 Autor: Roberto do Bar Número de Protocolo: 125	Projeto de Lei Programa Municipal Rotas Acessíveis e Mobilidade Universal.	Matéria lida

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
Requerimento nº 7 de 2026	Bulu da Mercearia - Não Votou D'bike - Sim Hamilton Alves - Sim Maiára Alves - Sim Mariana Nunes - Sim Pastor João Bueno - Sim Paulim Guerra - Sim Roberto do Bar - Sim Russo - Sim Thiago Rodrigues - Sim Tiago Salgado - Sim Tikin Moreira - Sim Tornado - Sim William Borges - Sim

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Paulim Guerra

2 - Roberto do Bar

3 - Russo

4 - Maiára Alves

5 - Mariana Nunes

6 - Hamilton Alves

7 - D'bike

8 - Tiago Salgado

9 - Tikin Moreira

10 - Pastor João Bueno

11 - William Borges

Lista de Presença na Ordem do Dia

Bulu da Mercearia / PSB

D'bike / PSB

Hamilton Alves / PSD

Maiára Alves / REPUBLICANOS

Mariana Nunes / CIDADANIA

Pastor João Bueno / CIDADANIA

Paulim Guerra / UNIÃO

Roberto do Bar / PSB

Russo / CIDADANIA

Thiago Rodrigues / PRD

Tiago Salgado / REPUBLICANOS

Tikin Moreira / PSD

Tornado / PSB

William Borges / PSDB

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 Autor: William Borges Número de Protocolo: 93	Dispõe sobre a remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino e inclusão como carga horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos entre aulas e dá outras providências. Obs.: Primeiro turno de votação.	Aprovado por Maioria Absoluta
3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026 Autor: Executivo Municipal - EXEC Número de Protocolo: 12	PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.” Obs.: Votação em primeiro turno	Aprovado por Maioria Absoluta
5 - Veto nº 3249 de 2025 Autor: Executivo Municipal - EXEC Número de Protocolo: 173	Ofício nº 326/2025. veto total à proposição de lei 3.249/25 Acompanhamento de tutores particulares para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA Obs.: Turno único de votação. Veto rejeitado após derrubada do parecer favorável à sua manutenção.	Matéria não votada
6 - Veto nº 3255 de 2025 Autor: Executivo Municipal - EXEC Número de Protocolo: 172	Ofício nº 327/2025 - veto total à proposição de lei 3.255/25 Laudo médico indeterminado Obs.: Turno único de votação. Retirado de pauta a pedido do Vereador Hamilton Alves.	Matéria não votada

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Veto nº 3255 de 2025	Matéria não votada
Veto nº 3249 de 2025	Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025	Bulu da Mercearia - Não Votou D'bike - Sim Hamilton Alves - Não Votou Maiára Alves - Sim Mariana Nunes - Sim Pastor João Bueno - Sim Paulim Guerra - Sim Roberto do Bar - Sim Russo - Sim Thiago Rodrigues - Sim Tiago Salgado - Sim Tikin Moreira - Sim Tornado - Sim William Borges - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026	Bulu da Mercearia - Não Votou D'bike - Sim Hamilton Alves - Sim Maiára Alves - Sim Mariana Nunes - Sim Pastor João Bueno - Sim Paulim Guerra - Sim Roberto do Bar - Sim Russo - Sim Thiago Rodrigues - Sim Tiago Salgado - Sim Tikin Moreira - Sim Tornado - Sim William Borges - Sim

Ocorrências da Sessão

O Vereador João Bueno ocupou o lugar da Vereadora Maiára Alves na condição de secretário "ad hoc".

Foram votados e aprovados os pareceres conjuntos das comissões dos seguintes dos seguintes projetos de lei:

142/25, do Vereador William Borges (com abstenção dos Vereadores Thiago Rodrigues e Hamilton Alves) – 08/26, do Poder Executivo.

O parecer da comissão especial referente ao Veto Total à Proposição de Lei 3249/25, favorável à sua manutenção, foi votado e rejeitado com manifestação contrária ao parecer dos Vereadores William Borges, Maurício, José Roberto, Paulo, Hamilton, Maiára, Adeilton e Mariana, com a consequente derrubada do veto.

Após leitura do parecer da comissão especial referente ao Veto à proposição 3255/25, a pedido do Vereador Hamilton Alves, o veto foi retirado de pauta.

Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)