Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026
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