Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 434 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 434 de 2026
Solicita-se ao Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei complementar para alteração do art. 156A da Lei Complementar Municipal nº 013/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 096/2025, a fim de incluir o servidor público municipal com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários do horário especial com redução de jornada
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação