Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Altera a Lei Municipal 1.397 de 03 de maio de 2006, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação