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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 576 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho da presidência_ Comissão Despacho da Presidência 28/04/2026 Presidente _ André Luiz Soares despacho__decreto_legislativo_576-26_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 12/05/2026   parecer_121bulu_assinado.pdf
Parecer Parecer 01/06/2026 Tikin Moreira pdl576_-_parecer_comissao_especial_-_honra_ao_merito_assinado.pdf
anexo ao parecer da comissão - assinaturas Anexo 01/06/2026   anexo_ao_parecer_da_comissao_-_projeto_580-26.pdf
parecer redação final Parecer de redação final 01/06/2026   parecer_de_redacao_final_-_projeto_576-26_ver..pdf
decreto final Decreto Legislativo 01/06/2026   decreto_576-26_assinado.pdf
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