Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 576 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 28/04/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho__decreto_legislativo_576-26_assinado.pdf |