Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento/Solicitação | Requerimento/Solicitação | 27/05/2026 | Executivo Municipal - EXEC | oficio_no_152-2026_-_assinado_prefeito.pdf |
| inclusão na pauta | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 28/05/2026 | requerimento_029.26.pdf | |
| realização de reunião extraordinária | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 28/05/2026 | requerimento_030.26.pdf | |
| proposição de lei complementar | Proposição final | 28/05/2026 | proposicao_de_lei_complementar_113-26_assinado_assinado.pdf | |
| parecer redação final | Parecer de redação final | 28/05/2026 | parecer_de_redacao_final.docx | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2026 | parecer_146_lei_compl_exe_assinado.pdf | |
| parecer das comissões | Parecer | 28/05/2026 | parecer_das_comissoes_-_projeto_lc_011-26.pdf |