5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Dispõe sobre a regulamentação da captação de recursos financeiros por meio de doações em estabelecimentos comerciais no Município de Sabará, veda campanhas destinadas a entidades sediadas fora do Município e estabelece incentivos aos estabelecimentos arrecadadores.

“Institui o Programa Municipal Menina Futuro – Educação, Saúde e Autonomia para Adolescentes no município de Sabará e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI NÚMERO 004, de 05 de janeiro de 2026. “Institui, regulamenta e organiza a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI NÚMERO 005, de 16 de janeiro de 2026. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.096, de 24 de abril de 2025 e dá outras providências.”

“Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares; cria o cargo em comissão de Assessor Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), estruturados em níveis; fixa limites de pontuação e tetos financeiros e dá outras providências.”