Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 26 de fevereiro de 2026.
“Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial (CMCUT), dispõe sobre a avaliação de impactos urbanísticos e territoriais no Município de Sabará, cria instrumentos de controle urbanístico, institui taxa de análise correspondente, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segundo turno de votação.