Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência Especializado para População emSituação de Rua (Centro POP) no Município e dá outras providências.

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