Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a implantar Albergue Municipal destinado ao acolhimento noturno de pessoas em situação de rua e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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