Ofícios recebidos do gabinete do prefeito:
n.º 145/26 - encaminhando o projeto de lei 044/26 - “Altera a Lei Municipal nº 3.292, de 21 de maio de 2026, para estender o Cartão Benefício Flexível aos servidores públicos municipais ativos da Administração Indireta do Município de Sabará, e dá outras providências”.
n.º 147/26 encaminhando o projeto de lei 045- “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.293, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos cargos em comissão e das funções gratificadas.”
n.º 150/26 - Solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, bem como da Emenda Modificativa nº 004/2026, ambos encaminhados a essa Egrégia Casa Legislativa para apreciação. Esclarece que a retirada das referidas matérias ocorre em razão do encaminhamento de novo Projeto de Lei Complementar tratando da mesma matéria, contemplando as adequações técnicas e administrativas necessárias.
n.º 151/26, encaminhando o projeto de lei complementar 011/26 - “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo do Município de Sabará.”
N.º152 – Solicitando ao presidente a convocação de Reunião Extraordinária da Câmara em data a ser definida, preferencialmente no dia 28 de maio de 2026, para apreciação, em regime de urgência, dos Projetos de Lei nº 044/2026 e nº 045/2026, bem como do Projeto de Lei Complementar nº 011/2026. A urgência na apreciação das proposições decorre da necessidade de conclusão dos procedimentos administrativos relacionados ao fechamento da folha de pagamento do Município, tendo em vista que as matérias tratam de adequações vinculadas à estrutura administrativa e remuneratória do Poder Executivo.,
Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora - Projeto de Lei 065/26, da Mesa Diretora - "Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.239, de 26 de fevereiro de 2026, que Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares".
Outros requerimentos -
Requerimento 029/26 - subscrito pelos vereadores solicitando a presidente nos termos do artigo 309 do Regimento Interno a inclusão na pauta da sessão extraordinária para votar em primeiro turno os projetos: 044, 045, de lei complementar 011/26 e 065/26, da Mesa Diretora.
Requerimento 030/26 - subscrito pelos vereadores solicitando a presidente a realização de outra sessão extraordinária nesta data para votar em segundo turno os projetos: 044, 045, de lei complementar 011/26 e 065/26, da Mesa Diretora.
