Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: 314
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 20 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências. - - Votação em segundo turno.
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Aprovado por Maioria Absoluta |