1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 314
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 20 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Obs.: Votação em segundo turno.
|
Aprovado por Maioria Absoluta
|