Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 20 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação em segundo turno.