Principal: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026 - Anexada: Emenda nº 5 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/04/2026
Data Desanexação