Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 18/05/2026 | Mesa Diretora_André Luiz Soares _ Ricardo Araújo Moreira_ Maiára Alves Pereira | despacho_das_comissoes-_plo__063-2026_assinado.pdf |
| realização de reunião extraordinária | Req. inclusão pauta e realização de extraordinária | 18/05/2026 | requerimento_realizacao_reuniao_18-maio.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/05/2026 | parecer_129_camara_assinado.pdf | |
| Redação final | Parecer de redação final | 22/05/2026 | parecerderedacaofinalprojeto63.26ver.pdf |