Parecer - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/05/2026

Autor

 

Ementa

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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