Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 579 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2026 | parecer_145_reso_assinado.pdf | |
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 02/06/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho__resolucao-_579-26_assinado_1.pdf |