Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 575 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho da presidência |