Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 03/03/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho_das_comissoes-_plo__017-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2026 | parecer_37_rob_assinado.pdf |