Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais
Federais e Estadual no Município de Sabará e
autoriza a concessão de incentivo fiscal
municipal proporcional, com limites e controle
orçamentário.
Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais
Federais e Estadual no Município de Sabará e
autoriza a concessão de incentivo fiscal
municipal proporcional, com limites e controle
orçamentário.
Indexação
Observação