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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 26/02/2026   parecer_24_exe_extincao_cargos_assinado.pdf
Despacho da presidência_ Comissão Despacho da Presidência 24/02/2026 Presidente _ André Luiz Soares despacho_das_comissoes-_plo__executivo__013_2026_assinado.pdf
Parecer Parecer 27/02/2026 Mariana Nunes parecer_relatoria_projeto_de_lei_no_013.2026_de_iniciativa_do_poder_executivo_municipal_que__dispoe_sobre_a_revogacao_de_cargos_em_comissao_assinado.pdf
anexo do parecer assinaturas Anexo 02/03/2026   anexo_do_parecer_das_comissoes_projeto_013-26_executivo.pdf
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