Parecer - Parecer de 27/02/2026 por Mariana Nunes (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026)

A proposição tem por objetivo promover a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Sabará, mediante a revogação de cargos em comissão cujas atribuições não atendam aos requisitos constitucionais previstos no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, bem como dar cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 0032440-72.2014.8.13.0567, da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Sabará.