Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
168
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Rodolfo Tadeu da Silva (Assinado em: 15 de Dezembro de 2025 às 12:01 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 15 de dezembro de 2025.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Indexação
Observação