Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 581 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da presidência_ Comissão | Despacho da Presidência | 02/06/2026 | Presidente _ André Luiz Soares | despacho__decreto_legislativo_581-26_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2026 | parecer_157_emenda_assinado.pdf |