Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2026 por (Projeto de Resolução nº 581 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2026
Autor
Ementa
“Acrescenta o art. 37-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabará, para disciplinar a apreciação e votação em bloco de proposições na Ordem do Dia.’’
Indexação
Texto Integral