1 -
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Turno:
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 20 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Obs.: Primeiro turno de votação.
|
Não informada |