{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 615, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Executivo Municipal - EXEC", "ementa": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 004, de 20 de mar\u00e7o de 2026.\r\nAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00ba 105, de 06 de janeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}