6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.”