Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeiro turno de votação