Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 08 de abril de 2026.
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 015, de 10 de novembro de 2011, para disciplinar o período de
recreio escolar na jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino de Sabará."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeiro turno de votação