Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 20 de março de 2026.
“Institui o Código de Edificações do Município de Sabará e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeiro turno de votação