Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026 em 14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 033, de 28 de abril de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação onerosa, por regularização de ajuste pretérito, de imóvel de propriedade do Município de Sabará à empresa Transvalente Logística LTDA., e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeiro turno de votação