Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segundo turno de votação.