1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 12
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PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.”
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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