Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026
PROJETO DE LEI NÚMERO 005, de 16 de janeiro de 2026.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.096, de 24 de abril de 2025 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação em primeiro turno.