Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes possuem e ou adotarem cães e gatos, e dá outras providências.”.
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