1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 773
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 24 de abril de 2026.
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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