1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 726
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PROJETO DE LEI N° 048, de 28 de maio de 2026.
“Inclui dispositivos na Lei Municipal n° 3.235, de 05 de fevereiro de 2026 e dá outras providências”.
Obs.: Segundo turno de votação
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Aprovado por Maioria Absoluta
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