1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 686
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PROJETO DE LEI N° 040, de 15 de maio de 2026.
“Institui o Cartão Benefício Flexível destinado aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Município de Sabará, revoga a Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025, e dá outras providências.”
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Autores: Bulu da Mercearia, Maiára Alves, Tikin Moreira
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“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sabará/MG, e dá outras providências.”
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Aprovado por Maioria Absoluta
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