1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 54
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PROJETO DE LEI NÚMERO 013, de 02 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre a revogação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal de Sabará, estabelece medidas de adequação administrativa e dá outras providências”.
Obs.: Segundo turno de votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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