1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor: Hamilton Alves
Número de Protocolo: 24
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Dispõe sobre a regulamentação da captação de recursos financeiros por meio de doações em estabelecimentos comerciais no Município de Sabará, veda campanhas destinadas a entidades sediadas fora do Município e estabelece incentivos aos estabelecimentos arrecadadores.
Obs.: Votação em segundo turno
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor: Roberto do Bar
Número de Protocolo: 35
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“Institui o Programa Municipal Menina Futuro – Educação, Saúde e Autonomia para Adolescentes no município de Sabará e dá outras providências.”
Obs.: Votação em segundo turno
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Aprovado por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 10
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PROJETO DE LEI NÚMERO 004, de 05 de janeiro de 2026.
“Institui, regulamenta e organiza a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará e dá outras providências.”
Obs.: Votação em segundo turno
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Aprovado por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 11
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PROJETO DE LEI NÚMERO 005, de 16 de janeiro de 2026.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.096, de 24 de abril de 2025 e dá outras providências.”
Obs.: Votação em segundo turno
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Aprovado por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Bulu da Mercearia
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“Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares; cria o cargo em comissão de Assessor Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), estruturados em níveis; fixa limites de pontuação e tetos financeiros e dá outras providências.”
Obs.: Votação em segundo turno
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Aprovado por Maioria Absoluta
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