1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Número de Protocolo: 16
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PROJETO DE LEI NÚMERO 012, de 30 de janeiro de 2026.
“Concede contribuição às entidades que menciona e dá outras providências”.
Obs.: Votação em segundo turno.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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